Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 18 de 2008)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | PARECER COMISSÃO PERMANENTE | 18/06/2008 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | paracer_comissao_de_justica_e_redacao_pl._018.2009.pdf |