PROJETO DE LEI nº 16 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2025
Número
16
Data de Apresentação
10/03/2025
Número do Protocolo
69
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regulamentação da acessibilidade aos prédios públicos
Regime Tramitação
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de acesso em prédios públicos que ainda não possuem, incluindo a Câmara Municipal, bem como regularizar as existentes para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência."
Indexação
Observação