PROPOSTA DE EMENDA nº 7 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROPOSTA DE EMENDA
Ano
2022
Número
7
Data de Apresentação
12/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
INCLUI PARÁGRAGO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI Nº 039/2022 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "AS BENEFEITORIAS REALIZADAS SE INCORPORARÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Regime Tramitação
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
13/09/2022
Data de Publicação
13/09/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROPOSTA DE EMENDA
Número
007
Ano
2022
Local de Origem
GABINETE DA PRESIDENCIA
Data
13/09/2022
Dados Textuais
Ementa
INCLUI PARÁGRAGO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI Nº 039/2022 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "AS BENEFEITORIAS REALIZADAS SE INCORPORARÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM QUALQUER DIREITO DE RETENÇÃO PELO DONATÁRIO.
Indexação
Observação