Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 33 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER - PL 033/2013 | PARECER COMISSÃO PERMANENTE | 28/06/2013 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_projeto_de_lei_no._033.2013.pdf |
| REDAÇÃO FINAL - PL. 033/2013 | REDAÇÃO FINAL | 16/07/2013 | GILMAR EGIDIO PEREIRA | redacao_final_no._033.2013.pdf |