Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 10 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER - PL 010/2015 | PARECER JURÍDICO | 29/04/2015 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_projeto_de_lei_no._010.2015.pdf |