PROLE 28
2025 - PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI nº 28 de 2025
Autor:EXECUTIVO - EXE
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ALTERA A LEI Nº 017/2004, A QUAL INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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5 de Maio de 2025
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