COF - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS

Art. 59 - Compete a Comissão de Finanças e Orçamentos opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quando for o caso de:
I. proposta orçamentária;
II. orçamento plurianual de investimentos;
III. lei das diretrizes orçamentárias;
IV. proposições referentes a matéria tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio do Município;
V. proposição que fixe, reajuste ou aumente os vencimentos do funcionalismo e que fixe ou reajuste os subsídios do Prefeito, vice - prefeito e Vereadores.