| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
PROJETO DE LEI nº 7 de 2022
Processo: -
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
Turno:
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Projeto de Lei nº. 007/2022 Súmula: que autoriza o Poder Executivo a conceder o novo piso nacional do magistério, conforme Lei Federal nº. 11.738, de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
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Não informada |
2 -
PROJETO DE LEI nº 8 de 2022
Processo: -
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
Turno:
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Projeto de Lei nº. 008/2022 Súmula: que altera dispositivos da Lei Complementar nº. 017/2013, (que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal) e dá outras providências.
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Não informada |
3 -
REQUERIMENTO VEREADOR nº 7 de 2022
Processo: -
Autor: JOÃO DO MEL
Turno:
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Dispõe sobre limpeza e manutenção na Rua Bela Vista, conforme especifica”.
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Não informada |
4 -
REQUERIMENTO VEREADOR nº 8 de 2022
Processo: -
Autor: TELO DO VENERANDO
Turno:
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Súmula: Dispõe sobre Teste Seletivo e/ou contratação emergencial visando contratação funcionários em gerais para ajudar na Administração e dá outras providências.
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Não informada |
5 -
INDICAÇÃO AO EXECUTIVO nº 1 de 2022
Processo: -
Autor: Anderson Eduardo Izac - Presidente
Turno:
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“Dispõe sobre indicação ao Executivo para apresentar Lei Complementar que estenda a concessão do piso nacional do magistério a todos os professores da rede municipal, nos termos que específica”.
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Não informada |
