1ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura

"REQUERIMENTO DE NULIDADE"

OBJETO: Análise e parecer jurídico sobre “razões de nulidade” apresentadas pelo Vereador João Ferreira dos Santos. Pedido confuso. Normas regimentais. Pedido direcionado ao Presidente do Poder Legislativo. Autoridade incompetente. Menção à C.E.I n. 001/2021. Comissão encerrada. Alegação de perseguição política. Crime cuja matéria é afeta ao Ministério Público e ao poder Judiciário. Sem comprovação. Denúncia anônima. Serve como impulso às investigações. Alegação de autorização legislativa diante dos requerimentos aprovados pelo plenário. Requerimentos confeccionados pelo próprio Vereador que não mencionam os beneficiários e a maneira de execução. Impossibilidade de acatar as razões de nulidade.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2013, (QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Dispõe sobre mudança de categoria de Cargo Efetivo de Fiscal de Tributos, conforme específica.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 002/20222 SÚMULA: "ESTABELECE O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS nº 01/2022-CAM - AO SR. JOÃO MALAQUIAS DA SILVA NETO, PELO TRABALHO DESEMPENHADO AO COMBATE A PANDEMIA COVID-19".

"DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DO CONTROLADOR INTERNO"

REQUERIMENTO nº. 004 /2022 - CAM Súmula: Dispõe sobre informações referentes aos investimentos no calçamento do Bairro Parque Barigui e da Rua Maria de Lourdes Biscaro, e dá outras providências.

“Propõe sobre Comissão Processante e dá outras providências”.

"DISPÕE SOBRE REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR EM FACE DO VEREADOR TELO DO VENERANDO".