Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 53 de 2024 em 22ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 53 de 2024
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 08/2021M QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (COMPEDE) E O FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (FMPEDE) E ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação