Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 51 de 2024 em 19ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 51 de 2024
CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMEMTAR E NUTICIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Regime de Urgência Especial APROVADO