Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 50 de 2024 em 19ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 50 de 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 043/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Regime de Urgência Especial APROVADO.