Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI nº 36 de 2024 em 12ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 36 de 2024
"RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO - CISNORPI, COM A ALTERAÇÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA PARA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 1º. $ 1º, DA LEI 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Regime de Urgência Especial APROVADO.