Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI nº 33 de 2024 em 12ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 33 de 2024
INSTITUI NORMAS PARA APLICAÇÃO DA LEI N°... - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES EM SEUS ASPECTOS TÉCNICOS, ESTRUTURAIS E FUNCIONAIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação