Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 51 de 2023 em 21ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 51 de 2023
OUTORIZA O PODER EXECITIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Regime de Urgência Especial APROVADO