1 - PROJETO DE LEI nº 49 de 2023
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
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"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE EDUCADOR DE CMEI, INSERIDO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO (LEI MUNICIPAL Nº. 043/2007) CONFORME ESPECIFICA".
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APROVADO
Obs.: Dispensado da terceira votação a pedido do Vereador Ney Aparecido Silva.
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2 - PROJETO DE LEI nº 50 de 2023
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
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"AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE R$ 1.202.719,73 PARA REFORÇOEM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E ALTERA O PPA, LDO, LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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APROVADO
Obs.: Dispensado da terceira votação a pedido do Vereador Ismair Marques de Souza
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3 - PROJETO DE LEI nº 51 de 2023
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 246
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OUTORIZA O PODER EXECITIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA.
Obs.: Regime de Urgência Especial APROVADO
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APROVADO
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4 - PROJETO DE LEI nº 47 de 2023
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
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"AUTORIZA O MUNICÍPIO A CEDER VEÍCULO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA SAÚDE NORTE PIONEIRO - CISNORPI, PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO SAMU - NORTE PIONEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Obs.: Conforme requerimento nº 028/2023 assinado por 05 vereadores o Projeto Lei voltou à deliberação.
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APROVADO
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5 - INDICAÇÃO AO EXECUTIVO nº 29 de 2023
Autor: COQUINHO DO JOEL
Número de Protocolo: 245
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"Dispõe sobre cascalhamento em estradas rurais, conforme específica”.
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APROVADO
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