Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 46 de 2023 em 6ª EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 46 de 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO LEI Nº. 043/2023 E LEI COMPLEMANTAR Nº. 08/2013, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação