Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 41 de 2023 em 14ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 41 de 2023
"DISPÕE SOBRE URBANIZAÇÃO DE COMUNIDADE RURAL CONSOLIDADA, CONFORME ESPECIFICA".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Regime de Urgência Especial APROVADO por unanimidade.