Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER DA COMISSÃO nº 2 de 2023 em 11ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DA COMISSÃO nº 2 de 2023
PROJETO DE LEI N° 030/2023 – ANÁLISE E PARECER – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CRIA CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CRIA O DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDO E COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA PASTA - PARECER PELA APROVAÇÃO.
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