Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER DA COMISSÃO nº 1 de 2023 em 11ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DA COMISSÃO nº 1 de 2023
PROJETO DE LEI N° 031/2023 – ANÁLISE E PARECER – COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – PROJETO QUE CONCEDE AUMENTO REAL NOS VENCIMENTO DOS CONSELHEIROS TUTELARES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – VENCIMENTOS QUE SE ENCONTRAM DEFASADOS EM COMPARAÇÃO COM VALORES PAGOS NA REGIÃO - PARECER PELA APROVAÇÃO.
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