Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 28 de 2023 em 9ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 28 de 2023
"QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO NOS VENCIMENTOS DO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (URBANO E RURAL) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME PISO SALARIAL FIXADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 120, DE 05 DE MAIO DE 2022".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação