1 - PROJETO DE LEI nº 28 de 2023
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 120
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"QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO NOS VENCIMENTOS DO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (URBANO E RURAL) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME PISO SALARIAL FIXADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 120, DE 05 DE MAIO DE 2022".
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APROVADO
Obs.: Dispensado da terceira votação a pedido do Vereador Ismair Marques de Souza
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2 - PROJETO DE LEI nº 29 de 2023
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 122
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"Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para reforço em dotações orçamentárias, e dá outras providências".
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APROVADO
Obs.: Dispensa da terceira votação a pedido do Vereador Nei Aparecido Silva
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3 - PROJETO DE LEI nº 30 de 2023
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
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QUE INSTITUI A SERCRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data Protocolo: 24/04/2023 - Horário: 9:07:00 - Informado Manualmente por: TELO
Obs.: Regime de Urgência Especial REPROVADO pela maioria, projeto segue para as comissões competentes analisarem e emitirem seus pareceres
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Matéria lida
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4 - PROJETO DE LEI nº 31 de 2023
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
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QUE CONCEDE AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DO CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: A pedido da mesa diretora o PL foi repassado para as comissões competentes analisarem e emitir seus pareceres.
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Matéria lida
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