Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 16 de 2023 em 4ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 16 de 2023
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DE FISCAL DE CONTRATO (FGFC), EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, INCISO I, E 8º DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação