Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROPOSTA DE EMENDA nº 4 de 2021 em 3ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROPOSTA DE EMENDA nº 4 de 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 08/2021 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 50. É terminantemente proibido a uma mesma pessoa obter permissão de mais de um lote no cemitério municipal, sendo que as permissões concedidas a uma mesma pessoa, ante da vigência desta Lei, serão cassadas pela Administração Pública no caso de superlotação do cemitério os lotes que estiverem em situação de abandono, assegurado nestes casos o reembolso dos valores dispensados pelo permissionário".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação