Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 6 de 2023 em 3ª EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 6 de 2023
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR MEDIANTE COMPRA E VENDA OU DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Regime de urgência especial APROVADO pela maioria