Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 50 de 2022 em 32ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (32ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 50 de 2022
"INSTITUI ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DE INTERESSE SOCIAL - AUEIS, IMÓVEIS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação