Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 10 de 2021 em 3ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10 de 2021
PROJETO DE LEI Nº. 010/2021 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (COMPEDE) E O FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (FMPEDE) E ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação