Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 39 de 2022 em 23ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (23ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 39 de 2022
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSA DE ÁREA DE IMÓVEL À PESSOA JURÍDICA, CONFORME ESPECIFICA".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Regime de urgência especial aprovado por unanimidade.