Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 6 de 2021 em 2ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 6 de 2021
PROJETO DE LEI Nº. 006/2021 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PMPSA, EM ESPECIAL OS PRESTADOS PELA CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO UCs NO ÂMBITO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 30 INCISOS I, II, III E V C/C ART. 225 TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E LEI FEDERAL Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação