Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 52 de 2021 em 27ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (27ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 52 de 2021
Projeto de Lei nº. 052/2021 que autoriza o Poder Executivo a efetuar doação como ônus de áreas de imóvel à Pessoas Jurídicas, conforme especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Regime de urgência especial aprovado pela maioria.