Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 50 de 2021 em 27ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (27ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI nº 50 de 2021

Altera a Lei Municipal nº. 018/2017 que dispõe sobre a criação do “PROGRAMA DA PORTEIRA PARA DENTRO”, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Parecer da CLJR pela legalidade do projeto.