Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 15 de 2026 em 12ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 15 de 2026
dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Santana do Itararé/PR, do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata da Desvinculação de Receitas dos Municípios – DRM, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 15 de 2026 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 25/05/2026
Observação