Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER DA COMISSÃO nº 1 de 2026 em 12ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PARECER DA COMISSÃO nº 1 de 2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2026 – ANÁLISE E PARECER – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – “Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Santana do Itararé/PR, do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata da Desvinculação de Receitas dos Municípios – DRM, e dá outras providências” – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES – PARECER PELA APROVAÇÃO.
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