Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 17 de 2026 em 12ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 17 de 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A AAFAS – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR AGRÍCOLA DE SANTANA E REGIÃO, VISANDO REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS, CONFORME DICÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 17 de 2026 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 25/05/2026
Observação
Regime de Urgência Especial APROVADO