Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 11 de 2026 em 6ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 11 de 2026
Promover a criação e ampliação de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal, com vistas à adequação da estrutura administrativa às demandas atuais dos serviços públicos prestados à população.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação