Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 61 de 2025 em 33ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (33ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 61 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santana do Itararé a realizar a doação de bens móveis às Organizações da Sociedade Civil – OSCs, no âmbito do Programa Fortalece Paraná, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 61 de 2025 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 08/12/2025
Observação
Regime de Urgência Especial APROVADO.