Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 43 de 2025 em 19ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 43 de 2025
Acrescenta o parágrafo único no art. 74 da Lei n° 029/2003, o inc. III no Art. 89, disciplinando as faltas abonadas e altera o art.
2° da Lei n° 047/2024, nos termos que específicа".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 43 de 2025 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 18/08/2025
Observação
Regime de Urgência Especial APROVADO