Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER DA COMISSÃO nº 5 de 2025 em 15ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PARECER DA COMISSÃO nº 5 de 2025
PROJETO DE LEI N° 035/2025 – ANÁLISE E PARECER – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – “Autoriza o Município de Santana do Itararé a ceder, sem ônus, imóvel público à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, e, na ausência de imóvel público disponível, a locar imóvel ou contribuir com o pagamento de aluguel para instalação e funcionamento da agência dos Correios, e dá outras providências” - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES – PARECER PELA APROVAÇÃO.
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