Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 31 de 2025 em 12ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 31 de 2025
Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), no âmbito do programa/linha de financiamento
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Regime de Urgência Especial APROVADO