Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 3 de 2025 em 1ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 3 de 2025
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Regime de Urgência Especial APROVADO