Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 2 de 2025 em 1ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 2 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O NOVO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 13, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Regime de Urgência Especial APROVADO