1 - PROJETO DE LEI nº 41 de 2022
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 212
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"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°08/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Obs.: Regime de urgência APROVADO por unanimidade.
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APROVADO
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2 - PROJETO DE LEI nº 42 de 2022
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 213
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REMEMBRAR IMÓVEIS URBANOS, CONFORME ESPECÍFICA".
Obs.: Regime de urgência especial APROVADO por maioria
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APROVADO
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3 - INDICAÇÃO AO EXECUTIVO nº 15 de 2022
Autor: NALDO MOTORISTA
Número de Protocolo: 206
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DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO AO EXECUTIVO PARA REALIZAR CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA".
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APROVADO
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4 - INDICAÇÃO AO EXECUTIVO nº 16 de 2022
Autor: NALDO MOTORISTA
Número de Protocolo: 207
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"DISPÔE SOBRE PEDRILHAMENTO DE ESTRADAS RURAIS NO BAIRRO ÁGUA BRANCA, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA".
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APROVADO
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5 - INDICAÇÃO AO EXECUTIVO nº 17 de 2022
Autor: NALDO MOTORISTA
Número de Protocolo: 214
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"DISPÔE SOBRE COLOCAÇÃO DA TAG SEM PARAR NOS VEÍCULOS DA SAÚDE, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA".
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APROVADO
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6 - REQUERIMENTO VEREADOR nº 100 de 2022
Autor: COQUINHO DO JOEL
Número de Protocolo: 210
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“Dispõe sobre solicitação de informação sobre a doação de terrenos no maluf, conforme específica”.
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APROVADO
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7 - REQUERIMENTO VEREADOR nº 101 de 2022
Autor: TELO DO VENERANDO
Número de Protocolo: 215
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"REITERA O REQUERIMENTO N° 004/2022, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA".
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APROVADO
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