1 - PARECER DA COMISSÃO nº 2 de 2022
Autor: CP - COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2021
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Parecer final pela procedência da acusação contra o vereador João Ferreira dos Santos por utilizar-se do mandato para prática de ato de improbidade administrativa ao solicitar a construção de uma calçada no imóvel particular da filha com recursos públicos, incorrendo no art. 7, inc. I do dec. lei. 201/67, art. 9 e 10 inc. XIII, XIV da Lei 8429/92 quanto a denúncia 1, e por doar um parque infantil público a particular sem autorização legislativa, incorrendo no art. 7, inc. I do dec. lei 201/67, art. 10, inc. XVII da lei 8429/92 quanto a denúncia 2, conforme relatório final da C.E.I nº 001/2021
Obs.: Votação nominal em separado para cada acusação nos termos do art. 5º inc. VI do Dec. Lei 201/67.
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Matéria não votada
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