Matérias da Ordem do Dia (7ª EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Parecer final pela procedência da acusação contra o vereador João Ferreira dos Santos por utilizar-se do mandato para prática de ato de improbidade administrativa ao solicitar a construção de uma calçada no imóvel particular da filha com recursos públicos, incorrendo no art. 7, inc. I do dec. lei. 201/67, art. 9 e 10 inc. XIII, XIV da Lei 8429/92 quanto a denúncia 1, e por doar um parque infantil público a particular sem autorização legislativa, incorrendo no art. 7, inc. I do dec. lei 201/67, art. 10, inc. XVII da lei 8429/92 quanto a denúncia 2, conforme relatório final da C.E.I nº 001/2021

Votação nominal em separado para cada acusação nos termos do art. 5º inc. VI do Dec. Lei 201/67.

UTILIZAR-SE DO MANDATO PARA A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 7, INC. I DEC. LEI 201/67 - SOLICITAR CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NO IMÓVEL DA FILHA COM RECURSOS PÚBLICOS

UTILIZAR-SE DO MANDATO PARA A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 7, INC. I DEC. LEI 201/67 - DOAÇÃO DE PARQUE INFANTIL PÚBLICO A PARTICULAR