Matérias da Ordem do Dia (8ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 2 |
PROJETO DE LEI nº 13 de 2026
Processo: -
Autor: ELCIO JOSÉ VIDAL - Prefeito Municipal
Protocolo: 50
Turno: -
Texto original
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Revoga integralmente a Lei Complementar nº 058/2025 e restabelece a vigência da Lei Complementar nº 005/2025, que anteriormente disciplinava o perímetro urbano do Município de Santana do Itararé/PR, e dá outras providências.” - - Regime de Urgência Especial APROVADO.
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RETIRADA DE PAUTA Retirado de pauta a pedido do autor. |
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PROJETO DE LEI nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: ELCIO JOSÉ VIDAL - Prefeito Municipal
Protocolo: 48
Turno: -
Texto original
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Altera os arts. 4º e 5º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011, para incluir os aposentados por invalidez, e os que possuem transtorno do espectro autista – TEA, entre os beneficiários da isenção do IPTU, e dá outras providências. - - |
APROVADO Dispensado da 3ª votação pelo vereador Matheus. |