Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 13 de 2026 em 8ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 13 de 2026
Revoga integralmente a Lei Complementar nº 058/2025 e restabelece a vigência da Lei Complementar nº 005/2025, que anteriormente disciplinava o perímetro urbano do Município de Santana do Itararé/PR, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Regime de Urgência Especial APROVADO.