1 - PROJETO DE LEI nº 1 de 2021
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 1
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PROJETO DE LEI Nº. 01/2021 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM BASE NO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2021, CONFORME ESPECIFICA”.
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APROVADO
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2 - PROJETO DE LEI nº 2 de 2021
Autor: ANDERSON IZAC
Número de Protocolo: 2
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Projeto de Lei nº. 002/2021 Súmula: Dispõe sobre Revisão nos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipal do Poder Legislativo, com base no reajuste do salário mínimo nacional vigente no exercício 2021, e dá outras providências.
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APROVADO
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