1 - PROJETO DE LEI nº 47 de 2023
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
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"AUTORIZA O MUNICÍPIO A CEDER VEÍCULO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA SAÚDE NORTE PIONEIRO - CISNORPI, PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO SAMU - NORTE PIONEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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APROVADO
Obs.: Dispensado da terceira votação a pedido do Vereador Ismair Marque de Souza
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2 - PROJETO DE LEI nº 51 de 2023
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 246
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OUTORIZA O PODER EXECITIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA.
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APROVADO
Obs.: Dispensado da terceira votação a pedido do Vereador Jair Maia da Silva.
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3 - PROJETO DE LEI nº 52 de 2023
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
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"AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE O MUNICÍPIO E SRº. AROLDO MARQUES DE PAULA, CONFORME ESPECIFICA"
Obs.: A pedido da Mesa Diretora foi retirado o Regime de Urgência Especial, sob justificativa de ausência de documentos indispensáveis à votação do projeto, encaminhado o PL para as comissões analisarem e emitir parecer.
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Matéria lida
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4 - REQUERIMENTO VEREADOR nº 29 de 2023
Autor: TELO DO VENERANDO
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"Propõe sobre aquisiçãoi de 01 (uma) caixa de Água a comunidade dos Barbosa."
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APROVADO
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