Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1987/33/pedido_jose_francisco_dos_santos_dec._1.1987.pdf da norma DECRETO LEGISLATIVO nº 1, de 30 de março de 1987 (DECRETO LEGISLATIVO nº 1, de 30 de março de 1987)
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Norma Juridica
DECRETO LEGISLATIVO nº 1, de 30 de março de 1987