DECRETO LEGISLATIVO nº 1, de 30 de março de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO LEGISLATIVO
Número
1
Ano
1987
Data
30/03/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece horário para fechamento do comércio varejista.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica